DOC. 250.4011.0164.4335

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que inexiste irregularidade de representação a ensejar a nulidade do processo, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

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