DOC. 250.4011.0176.2149

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A tese referente à ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória não foi apreciada pelo colegiado estadual. Assim, esta Corte não pode dela conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Precedentes.

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