DOC. 250.4011.0180.7573

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Princípio da congruência. Ofensa não configurada. Dever de indenizar. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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