DOC. 250.4011.0180.9621

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de revalidação de diploma. Forma simplificada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança proposto para que o impetrado prossegua no procedimento de revalidação na forma simplificada do diploma de medicina da parte autora. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (Mil reais).

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