DOC. 250.4011.0203.2160

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de receptação. Ônus da prova. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de receptação.

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