DOC. 250.4011.0203.3915

STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus desclassificação de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Excepcional hipótese de viabilidade da desclassificação na fase de recebimento da denúncia. Questão que impacta na fixação da competência. Inexistência de discussão fática. Parâmetros fixados na inicial acusatória. Embriaguez como único elemento a justificar a imputação por dolo eventual. Circunstância insuficiente para tal delineamento. Precedentes de ambas as turmas. Recurso em habeas corpus provido.

I - Caso em exame

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