DOC. 250.4011.0204.2820

STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Condenação. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não houve pretensão resistida a justificar a condenação e honorários de sucumbência, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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