DOC. 250.4011.0216.5887

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (Tema 1231).

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