DOC. 250.4011.0223.9484

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão de IPI. Restrição não prevista em lei. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Para que se configure a divergência jurisprudencial, é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos semelhantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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