DOC. 250.4011.0225.1677

STJ. Embargos de divergência. Civil e processo civil. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Pretensão de reexame do feito. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, caput, do RISTJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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