DOC. 250.4011.0226.6374

STJ. Processual civil. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

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