DOC. 250.4011.0230.6476

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ente público ora Agravante, requerendo que a cobrança de ITCMD tenha base de cálculo distinta do IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 3.824,54 (Três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

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