DOC. 250.4011.0231.0498

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente. Recusa indevida. Dever de cobertura. Consonância com a jurisprudência do STJ. Rol da ans. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.

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