DOC. 250.4011.0241.5526

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para a execução individual de sentença coletiva é de 5 anos, contados do a partir do trânsito em julgado da ação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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