DOC. 250.4011.0242.8279

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Irregularidade na representação processual do recurso especial. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ.

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