DOC. 250.4011.0246.9457

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é instrumento para a impugnação de decisão monocrática. Assim, a interposição de recurso de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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