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DOC. 250.4011.0248.3166

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Consoante a remansosa jurisprudência deste STJ, a petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e viabiliza a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que a autora apresentou elementos suficientes para a delimitação da controvérsia exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 5. Agravo interno desprovido.

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