DOC. 250.4011.0250.0743

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

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