DOC. 250.4011.0254.7442

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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