DOC. 250.4011.0260.2824

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Requisitos cumpridos. Impossibilidade de reexame fático. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar recurso especial.

1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei e (ii) seja explorado pela família.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).