DOC. 250.4011.0263.0887

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Inexigibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexigibilidade da multa diária imposta aos recorridos demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

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