STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pedido de sobrestamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante reitera o pedido de sobrestamento do feito em razão da determinação, no Incidente de Assunção de Competência 18, de suspensão dos processos e recursos relacionados à execução de título extrajudicial referente ao Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A.
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