DOC. 250.4011.0275.5408

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. S úmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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