DOC. 250.4011.0281.8876

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cumprimento de sentença. Acordo de parcelamento. Deficiência no pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Impossibilidade de interposição REsp por ofensa à Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de compensação de valores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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