DOC. 250.4011.0284.0470

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada.

1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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