DOC. 250.4011.0285.3847

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (40 g de maconha; 24 g de crack; e 47 pinos de cocaína). Prisão preventiva. Revogação. Prejudicialidade. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).