STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.
1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários.
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