STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Prescrição intercorrente. Afastamento pelo tribunal estadual. Inércia do exequente afastada. Não ocorrência de desídia. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Imputação ao pagamento. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Desconsideração da personalidade jurídica. Tese rechaçada em razão de a cobrança não ter recaído em entidade não signatária do contrato. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Julgamento extra petita e princípio da não surpresa. Ausência de violação. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 1.Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
2 - Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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