DOC. 250.4011.0297.5857

STJ. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Veículo. Inadimplemento. Busca e apreensão. Procedência do pedido. Tema 1.132/STJ. Devolução dos autos à corte de origem. Arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Embargos de divergência. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. objetivando busca e apreensão de veículo financiado com cláusula de alienação fiduciária.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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