DOC. 250.4011.0298.3180

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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