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DOC. 250.4011.0317.7445

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de advogados indicados. Alegação de nulidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a alegação de nulidade de intimação não foi realizada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos (arts. 272, §§ 5º e 8º, e 278 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

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