DOC. 250.4011.0321.1425

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Comprovação dos fatos em que fundado o direito do autor. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida com vencimento em dia certo. A partir do inadimplemento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido.

1 - O Tribunal estadual não foi omisso quanto às alegações de que as autoras deixaram de comprovar o cumprimento parcial das obrigações assumidas. Tampouco houve omissão no que respeita à alegada ineficácia probatória dos e-mails trocados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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