DOC. 250.4011.0323.5424

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado revogada a medida cautelar deferida e parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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