DOC. 250.4011.0325.7537

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Cópia do édito condenatório. Juntada de idêntico documento. Dispositivo da sentença. Vício que se mantém. Desprovimento que se impõe. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).