DOC. 250.4011.0325.8659

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tortura habeas corpus contra criança. Dosimetria. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, permite-se o reconhecimento da atenuante de confissão ainda que a admissão seja parcial ou qualificada, mesmo que não tenha sido reconhecida na fundamentação da sentença ou acórdão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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