DOC. 250.4011.0329.9435

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória assinada por ex-Mandatário da executada. Revogação do mandato. Ausência de notificação do exequente. Validade perante terceiro de boa-Fé. Teoria da aparência. Precedentes. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de negócio jurídico realizado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé, que desconhecia a extinção do mandato. Precedentes.

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