STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Alienação do bem anterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de embargos de terceiro provido pelo Tribunal de origem, que desconstituiu a decisão do juízo sentenciante, o qual considerou ineficaz a aquisição, pela embargante, da marca MARTAU.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito