DOC. 250.4011.0337.3394

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa, falsa identidade e resistência. Prisão preventiva. Ausência de prova pré- Constituída. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Assim, a prisão preventiva não foi analisada ante a ausência do inteiro teor do decreto prisional.

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