DOC. 250.4011.0344.3142

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Dano moral. Valor não irrisório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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