STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Simulação de relação de emprego. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Benefício de gratuidade de justiça indeferido na origem. Confirmado pelo tribunal após análise do acervo fático probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Simulação do negócio jurídico configurada. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
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