STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Programa minha casa minha vida. Seguro do sistema financeiro de habitação. Vícios construtivos. Inépcia da inicial não verificada. Ausência de interesse de agir. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).
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