STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento da negativ ação do vetor antecedentes. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema após o trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Precedente.
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