DOC. 250.4011.0378.7983

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Litisconsortes vencidos. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Solidariedade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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