STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da fazenda municipal para pagamento de custas processuais e taxa judiciária não adiantadas. Alegada isenção da Fazenda Pública ao pagamento de cutas processuais. Lei estadual que enumera as hipóteses de isenção, não contemplando a Fazenda Pública municipal. Incidência da súmula 280/STF, por analogia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Incidência das súmulas 283/STF, por analogia, e 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
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