DOC. 250.4011.0388.4378

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.

1 - Ação de exigir contas, por meio da qual se busca informações acerca da destinação de recursos aplicados em fundo de investimento (Fundo 157).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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