DOC. 250.4011.0395.2392

STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição do acusado. Irresignação do assistente de acusação. Pretendida condenação. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pela ausência de elementos que comprovem, indubitavelmente, a autoria e materialidade da apropriação indébita imputada, concluindo pela absolvição. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

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