DOC. 250.4011.0399.9261

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Fixação de alimentos entre ex-Cônjuges. Pensão alimentícia. Ausência de prova da real necessidade. Anterior fixação por prazo prolongado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu ser desarrazoável a manutenção do pensionamento de verba alimentar por tempo superior ao que já fora prestado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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