DOC. 250.4011.0401.9147

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora manifestamente improcedente. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.

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