STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.
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