DOC. 250.4011.0409.1703

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas. Execução penal. Progressão de regime. Corpus exame criminológico. Retroatividade de norma penal. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto ao paciente, sem a exigência de exame criminológico.

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